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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 17:29
ICMS não deve ser cobrado sobre serviço de transporte terrestre
Os magistrados de Segundo Grau destacaram que, como o Órgão Especial do TJMT, já se manifestou
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 19:50
Reconhecida culpa exclusiva da vítima que trafegava na contramão
Em Primeiro Grau, o apelante havia sido condenado a dois anos e cinco meses de detenção em regime
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Morte do empregado no local em que exercia seu labor, em horário de trabalho. Negligência do empregador ao não impedir o acesso de funcionário em local contaminado com gás letal.
Cristina Antunes da Rosa, irresignada com a decisão do Juízo de primeiro grau que acolheu o pedido
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 09:58
Negada indenização a portador de cirrose hepática por consumir cerveja que divulgava ser "sem álcool"
A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença de 1º Grau e indeferiu o recurso da ação de
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 18:34
Atropelamento por travessia imprópria não gera indenização
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve decisão de 1º grau, não
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 10:44
Ação de anulação de ato fraudulento protege todos os credores e não apenas o autor
Mendonça, manteve decisão do juiz de 1º Grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por constatada fraude contra credores.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 15:37
Penhora de salário não é abusiva ou ilegal, diz Pleno do TRT
O Pleno do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de parte do
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 19:00
Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União
Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2008 - 18:52
MPF/PR quer limitar publicidade de cerveja
alcoólico igual ou superior a 0,5 grau, em rádio e televisão, seja restrita ao horário entre 23h e 6h.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2008 - 18:29
Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 18:08
Câmara Cível declara nulo ato de desclassificação de candidato.
A 2ª Câmara Cível mantém decisão de 1ª grau que declarou nulo o ato de desclassificação da parte
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 10:59
Presunção de solvência desobriga depósito em juízo
Juiz de 1º grau que havia determinado que fosse efetuado o depósito
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2006 - 10:33
Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP
do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2004 - 20:05
McDonald?s paga R$ 948 mil como acordo em acidente que matou criança num brinquedo
exatos R$ 948.163,47 para, via acordo nos autos de ação indenizatória, evitar o risco de sofrer uma condenação judicial de segundo grau.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 16:29
Empresa de ônibus é obrigada a incluir cobradores e motoristas no cálculo de aprendizes
A decisão de 2º grau reforça o prazo de 120 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2023 - 16:12
Manipulação de cimento na construção civil não garante adicional de insalubridade
insalubridade em grau médio pela exposição a cimento e que tinha sido acatado pelo juízo de origem.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 10:03
É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
processar ambas as execuções é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2023 - 16:48
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa
O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 13:19
Empregado contratado para trabalho remoto reverte justa causa aplicada por não ter se vacinado contra covid-19
A decisão de 1º grau entendeu comprovado o fato de que o empregado fora contratado para trabalhar
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 09:47
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no
